Visando a defesa da saúde pública e da ciência, a Sociedade Portuguesa de Medicina Física e de Reabilitação (SPMFR) suscitou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal a apreciação da legalidade e constitucionalidade de duas portarias recentemente publicadas que violam as guidelines nacionais e internacionais de salvaguarda dos cuidados de reabilitação do cidadão, ao excluírem qualquer necessidade de avaliação e diagnóstico médico, e respetiva prescrição do tratamento de reabilitação adequado.
Em causa estão as Portarias 164/2025/1, de 9 de Abril e Portaria 88/2024 de 11 de Março, que toleram o funcionamento de forma autónoma – sem médico – de unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional, representando um retrocesso na qualidade e segurança dos cuidados de saúde oferecidos à população, sob o pretexto falso da rapidez de acesso.
A SPMFR considera que as referidas portarias constituem um grave risco para a saúde dos doentes, que receberão “tratamentos” na inexistência de qualquer diagnóstico e prescrição médica, que integre a avaliação clínica e funcional, o estado global de saúde atualizado e a avaliação por exames complementares. Apenas com esta integração pode ser prescrito um programa de reabilitação adequado e seguro.
O modelo explicitamente aceite pelas portarias em causa é o responsável por inúmeros casos que têm sido reportados por doentes à SPMFR, incluindo atrasos diagnósticos que conduzem a sequelas permanentes e diminuição da sobrevida, gastos extraordinários durante meses ou até anos com tratamentos inúteis, e lesões graves provocadas pela aplicação de técnicas médicas para as quais os profissionais em causa não têm qualificação.
Desagregar as equipas multiprofissionais responsáveis pelos cuidados de reabilitação, removendo a medicina de reabilitação (fisiatria), contraria as diretrizes definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que preconiza uma visão integrada: “A reabilitação é um processo multidisciplinar que precisa, em todas as fases, de acompanhamento por um médico fisiatra. Este processo não pode ser entregue a profissionais não médicos, sem a formação necessária para terem uma visão holística sobre a complexidade do doente, muitas vezes polimedicado, com múltiplas comorbilidades”, defende Renato Nunes, presidente da SPMFR.
A SPMFR atuará sempre em defesa das melhores práticas em saúde, das melhores práticas clínicas e, ultima ratio, da saúde pública e dos doentes, justificando-se assim esta ação que constitui o primeiro passo – de muitos que pretende dar – de forma a priorizar e dignificar os complexos processos de Reabilitação.
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