Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma que transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde, sem modificações na sua estrutura e modo de funcionamento.
Trata-se de uma transferência, já prevista em sede de Orçamento de Estado, que visa a instituição de regras comuns, adicionais, de organização e de funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir ineficiências existentes, a potenciar a aplicação de regras convergentes – o que se traduzirá num acréscimo de poder negocial.
Nesse sentido foi criado um órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, designado Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde (CGSPS) que estabelecerá os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e definirá o respetivo modelo de governação. Este Colégio surge na sequência da resolução do Conselho de Ministros, publicada em janeiro, que determinou a criação de uma equipa técnica para apresentar um estudo sobre um modelo de governação transversal aos subsistemas de saúde.
É um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), ao subsistema da assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM), ao sistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR) e ao subsistema de assistência na doença da Policia de Segurança Pública (SAD/PSP).
A nova estrutura coordenadora da atividade dos quatro subsistemas de saúde públicos reforça a articulação desses subsistemas entre si e com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), identificando áreas comuns, nomeadamente ao nível das convenções (nomenclaturas, tabelas e preços), sistemas de informação, produção de informação estatística, combate à fraude e auditorias, mantendo as respetivas identidades, a autonomia orçamental e as características específicas de cada um dos subsistemas, mas criando sinergias e optimizando recursos.
O Governo afirma que dá assim continuidade a poupanças já ocorridas neste âmbito, permitindo nomeadamente ao nível das convenções um maior poder de negociação em favor dos beneficiários de forma a acautelar a sustentabilidade dos regimes.
A negociação encetada pelo Ministério da Saúde para harmonização de tabelas de preços entre o SNS e a ADSE resultou, até agora, s egundo o Ministério da Saúde, em significativas poupanças para a ADSE na área da Patologia (análises) Clínica: os preços baixaram 21,68% (uma poupança para a ADSE de cerca de 11 milhões de euros); na área da Anatomia: os preços baixaram 30,02% (uma poupança para a ADSE de mais de 300 mil euros) e na área da Radiologia: os preços baixaram 38,91% (uma poupança para a ADSE de cerca de 25 milhões de euros).
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