O parlamento rejeitou hoje, com os votos contra da bancada do PS, quatro projetos de lei da oposição que pretendiam agilizar o acesso às juntas médicas destinadas à emissão de atestados de incapacidade multiuso.
Os diplomas apresentados pelo BE, Chega, Livre e PCP mereceram os votos contra dos deputados socialistas, que alegaram que o Governo já tomou medidas para minimizar os atrasos na realização das juntas médicas, que foram agravados durante a pandemia da covid-19.
No debate parlamentar, o deputado Pedro Filipe Soares, do BE, denunciou situações de “dois anos de espera para aceder a uma junta médica”, quando a lei refere que têm de ser marcadas até 60 dias após a apresentação do respetivo requerimento.
Trata-se de uma “violação flagrante da lei e dos direitos destas pessoas”, alertou o parlamentar do BE, ao salientar que esses atrasos abrangem “várias centenas ou milhares de casos pelo país” que necessitam de um atestado multiúso para terem acesso a vários benefícios.
O BE propunha no seu diploma que a validade dos atestados fosse prorrogada até à realização de nova junta médica e que, no caso de diagnóstico de uma patologia com um grau de incapacidade de 60% ou superior, o atestado de incapacidade multiúso fosse emitido de forma automática.
Pedro Frazão, do Chega, exemplificou com um caso de “28 meses” de espera por uma junta médica, criticando o Governo por “somar impostos” enquanto se verifica a “degradação dos serviços públicos”.
O Chega pretendia que se mantivesse o regime simplificado de avaliação de incapacidade que foi implementado durante a pandemia e que, no caso de renovação do atestado, a pessoa só tivesse de ser sujeita a novos exames caso fosse suscetível de ver a sua situação alterada.
O deputado único do Livre, Rui Tavares, salientou que em causa estava a situação de cidadãos com uma vulnerabilidade especial, aos quais a lei prevê vários direitos e garantias, mas que não têm acesso devido a atrasos na sua avaliação.
“Para alguém que tenha uma doença oncológica, um atraso de dois anos pode significar a ajuda não chegar a tempo”, lamentou o parlamentar do Livre.
Pelo PCP, João Dias sublinhou que estão a ser negados direitos e benefícios às pessoas com incapacidades, não por responsabilidade dos próprios, mas porque os “serviços públicos não estão dotados dos profissionais suficientes para responder” a tempo.
Entre estes benefícios, o parlamentar comunista elencou o regime especial do IRS, a isenção dos impostos único de circulação e sobre veículos, a emissão do cartão de estacionamento, o crédito para compra e construção de casa, a isenção de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o acesso a contingentes especiais e bolsas de estudo no ensino superior, entre outros.
Além de prever o acesso atempado dos utentes à emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, o PCP pretendia que fosse gratuito, alegando que as condições económicas das pessoas com deficiência não deveriam ser um entrave à obtenção do documento.
Pela bancada do PSD, Gabriela Fonseca lamentou que o tempo de espera para uma junta médica afete os direitos previstos na lei das “pessoas já de si fragilizadas”, recordando que a sua bancada apresentou, na legislatura anterior, uma resolução a recomendar ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiúsos, que foi aprovada.
Já Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, criticou a “ineficiência do Estado, por incúria e falta de solução da responsabilidade do Governo” neste processo e assegurou que os atrasos já se verificavam antes da pandemia da covid-19.
Uma posição também assumida por Inês Sousa Real, do PAN, para quem os tempos de espera para uma junta médica “já eram longos e com a pandemia ficaram insustentáveis”.
Às críticas da oposição, a deputada socialista Sofia Andrade respondeu que “estas preocupações estão também presentes no PS”, reconhecendo que existem atrasos para além dos prazos previstos na legislação.
A parlamentar salientou, porém, que a pandemia “colocou à prova” o Serviço Nacional de Saúde, apontando o exemplo das equipas de saúde pública, que lidam com os processos de atestados médicos, e que estiveram na “linha da frente do combate” à covid-19.
Segundo disse, Governo já adotou medidas de mitigação deste problema, permitindo que as juntas médicas de avaliação de incapacidade passassem a ser constituídas e geridas pelas administrações regionais de saúde.
Em resultado desta decisão tomada em 2020, foram “constituídas até ao momento 136 juntas médicas de avaliação de incapacidade, envolvendo mais de 300 médicos”, avançou Sofia Andrade, ao adiantar que foi também implementado um regime transitório para a emissão de atestados médicos multiúsos para doentes oncológicos.
“É certo que a pandemia não explica em toda a sua extensão o problema, mas estou convencida que todos admitem que em muito contribuiu para o seu agravamento”, disse a deputada do PS.
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