Mais de dois terços das Entidades Públicas Empresariais (EPE) do Serviço Nacional de Saúde encontravam-se “fortemente descapitalizadas” no final de 2019 por acumulação de prejuízos operacionais, que assumem uma “natureza estrutural”, alerta o Tribunal de Contas (TdC).
“A descapitalização de muitas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em especial das entidades do Setor Empresarial do Estado, tem como origem a acumulação de resultados líquidos negativos, a qual assume uma natureza estrutural nestas entidades”, avança uma auditoria de seguimento às contas consolidadas do Ministério da Saúde hoje divulgada.
O relatório adianta que esta situação não pode ser dissociada do modelo de financiamento, uma vez que, na maioria dos casos, os “contratos-programa são, à partida, desequilibrados, prevendo rendimentos insuficientes para fazer face aos gastos”.
No contraditório apresentado ao TdC, os ministérios das Finanças e da Saúde elencam os vários aumentos de verbas para o SNS e para hospitais, tanto em termos de dotações iniciais do orçamento, como de reforços para aumentos de capital, cobertura de prejuízos ou pagamento de dívidas a fornecedores.
Nesse sentido, o Governo apontou os 589 milhões de euros de reforço inicial do Orçamento do Estado de 2019, a maior parte para aplicar diretamente nos hospitais, a entrada de capital de cerca de 683 milhões para as entidades do SEE ligadas à saúde, assim como um montante de 300 milhões para a regularização de pagamentos em atraso.
Em 2020, segundo a resposta do Ministério das Finanças ao TdC, foram realizadas novas entradas de capital para o pagamento de dívida vencida das EPE do SNS num montante de 563 milhões de euros, o que “permitiu melhorar os recursos disponíveis para fazer face” às obrigações dessas entidades.
A redução dos pagamentos em atraso no SNS, em 2021, estava prevista no reforço do Orçamento de Estado em cerca de 470 milhões de euros, mas a pandemia da covid-19 “alterou profundamente o contexto da atividade hospitalar, tendo gerado pressões orçamentais acrescidas e afetado a estratégia definida para alcançar maior sustentabilidade financeira”, alega a resposta do executivo.
Segundo o TdC, mais de metade (53,7%) das EPE do SNS apresentavam um património líquido negativo e seis entidades, embora tivessem um património líquido positivo, já registavam, devido à acumulação de resultados negativos, o seu património líquido inferior a 50% do seu património ou capital inicial.
“Observa-se que mais de dois terços das EPE do SNS estavam fortemente descapitalizadas no final de 2019”, salienta o documento, ao avançar que algumas destas entidades apresentavam inclusivamente valores do seu património líquido inferiores a 50 milhões de euros negativos.
Nessa situação, estavam o Hospital Garcia de Orta (menos 58,7 milhões de euros), o Centro Hospitalar de Setúbal (menos 73,2 milhões), o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (menos 106 milhões) e o Centro Hospitalar de Lisboa Central (menos 190,1 milhões).
Também as duas maiores administrações regionais de saúde se “encontravam numa situação em que o património líquido era negativo”, com a ARS de Lisboa e Vale do Tejo a apresentar um património líquido negativo de 40,4 milhões de euros e a ARS do Norte a registar 124,6 milhões.
“Em 2018 e 2019, todas as EPE do SNS apresentaram resultados líquidos negativos, o que sinaliza o caráter estrutural da situação de desequilíbrio económico” e a acumulação consecutiva de prejuízos nestas entidades “provoca uma erosão progressiva do seu património líquido”, alertou ainda o TdC, que tem auditado, desde o exercício de 2015, as contas consolidadas do Ministério da Saúde e do SNS e formulado recomendações.
A auditoria identificou também “atrasos significativos” no encerramento dos contratos-programa, com alguns contratos de 2015 ainda por encerrar em abril de 2022, o que gera “incerteza sobre os rendimentos e gastos associados aos contratos de cada ano e prejudica o seu papel enquanto instrumentos eficazes de gestão e financiamento”.
Além disso, “continua a não estar relevado contabilisticamente o passivo de 104 milhões de euros do Ministério da Saúde face à Caixa Geral de Aposentações” relativo a contribuições devidas dos anos de 2011 e 2012, adianta o relatório.
Apesar de os ministérios da Saúde e das Finanças e de a Administração Central do Sistema de Saúde darem conta de diversas iniciativas para executar as recomendações formuladas, o TdC constatou que a sua “implementação permanece aquém do esperado, pelo que subsistem riscos de distorção material nas contas consolidadas”.
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