O Governo Regional da Madeira auscultou o Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre a possibilidade de financiamento da construção do novo hospital do Funchal, devido às “habilidades manhosas do Governo da República”, disse hoje o vice-presidente do executivo.
Pedro Calado fez esta observação no debate na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) sobre as alterações ao Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Código de Contratos Públicos, quando confrontado pelo deputado do CDS-PP Lino Abreu sobre a possibilidade de o Governo Regional recorrer ao BEI.
“O Governo Regional tem tudo pronto para lançar o concurso internacional, inclusive pusemos um prazo até ao final do primeiro trimestre”, revelou.
Pedro Calado considerou que o Governo da República quando não colocou qualquer valor no Orçamento do Estado para 2018 para o hospital, mas apenas a intenção em financiar 50%, assim como não indicou o respetivo cronograma financeiro do financiamento da sua parte, “apenas pretende atrasar o processo e inviabilizar que a Região Autónoma da Madeira lance o concurso público internacional”.
“Neste momento, mesmo tendo o trabalho de casa todo feito, nós não conseguimos lançar o concurso público internacional por uma habilidade manhosa do Governo da República que, mais uma vez, engana os madeirenses e porto-santenses dizendo que vai financiar 50%, mas, depois, não diz 50% de quê, porque 50% de zero é zero, 50% de 1 é meio e 50% de 10 é 5. Nem se definem valores, nem se define o cronograma financeiro”, denuncia.
“Porque é que foram tão hábeis em novembro de 2017 em relação ao Hospital de Lisboa Oriental, que nem projeto tem, a definir, em Diário da República, o valor de 415 milhões de euros para uma PPP, definindo já o cronograma financeiro todo até aos próximos 30 a 35 anos e não faz o mesmo para a Região Autónoma da Madeira, sabendo que o senhor primeiro-ministro veio à Madeira em 2015 fazer a promessa de que financiavam 50% do custo total?”, questionou.
Devido às “indefinições” neste processo, Pedro Calado integrou e justificou a auscultação ao BEI.
“Sabendo que tem todo o seu trabalho de casa pronto, o Governo Regional aproveitou a vinda do BEI à Região e apresentamos o dossier com o seguinte propósito: meus senhores, este projeto é vital para a Madeira, é uma promessa do Governo Regional e é uma aspiração de toda a população com ou sem apoio do Governo Central. Os senhores estão dispostos a financiar esta obra, ou não?”, revelou.
O vice-presidente do Governo Regional chamou a atenção, contudo, que “não foi feito nenhum pedido de financiamento”.
“É apenas uma auscultação sobre uma hipotética possibilidade de financiamento a esta obra à qual o BEI, sabendo das contas públicas da Região e do esforço financeiro que fizemos, disse-nos tão simplesmente isto: enviem-nos o processo que nós estamos em condições e temos condições de financiar esta obra”, observou.
No caso de ser solicitado o empréstimo, 170 milhões de euros de 340 milões, o BEI só teria de pedir aval ao Governo da República, que já garantiu que financiaria em 50%.
Para Pedro Calado, o Governo Regional continua a tentar encontrar soluções para “os problemas que o Governo da República vai colocando”.
O diploma que procede à alteração do Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Código dos Contratos Públicos passa a estabelecer “a consulta prévia, com consulta obrigatória a três fornecedores, admissível para valores abaixo dos 150 mil euros no caso das empreitadas de obras públicas e abaixo dos 75 mil euros nos demais casos”.
O texto legislativo vem manter e reforçar ainda a “obrigatoriedade das entidades adjudicatárias em fazer prova de que cumprem todas as obrigações fiscais relativamente à circunscrição fiscal da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a entrega do Anexo C junto com o Modelo 22 de IRC” como forma de salvaguarda da receita fiscal devida à Região.
O diploma foi aprovado pelo PSD, CDS-PP e PS, teve os votos contra do PCP e a abstenção do BE, deputado independente, JPP e PTP.
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