O Governo defendeu hoje, em reação à auditoria do Tribunal de Contas, que os valores orçamentados para as medidas para fazer face à pandemia devem ser lidos como uma estimativa e que o contexto de incerteza dificultou previsões fundamentadas.
“Na sequência das conclusões do Tribunal de Contas, relativas à auditoria às medidas conduzidas pelo então Ministério da Economia e Transição Digital, para fazer face ao impacto da pandemia na economia portuguesa, importa referir que o extraordinário grau de incerteza tornou difícil, à data, produzir previsões cientificamente fundamentadas”, afirma o Ministério da Economia, num comunicado divulgado hoje.
O Governo argumenta que “a situação de emergência obrigou à tomada de decisões no imediato”.
“Neste sentido, os valores orçamentados para as medidas devem ser tomados como uma estimativa, muitas vezes desenvolvida sem o desejável conhecimento sobre as diferentes variáveis, apenas estimáveis com prazos que impediriam a tomada de decisão que se impunha”, justifica.
O executivo assinala que, “precisamente por reconhecer estas circunstâncias, o Governo teve a capacidade, flexibilidade e humildade de adaptar as medidas inicialmente pensadas, reforçando-as orçamentalmente, sempre que necessário e possível, e reconfigurando-as sempre que tal se revelou adequado a bem da economia portuguesa”.
Uma auditoria divulgada hoje pelo Tribunal de Contas (TdC) conclui que as necessidades decorrentes do impacto económico da pandemia “não foram determinadas com rigor” pelo Governo, faltando informação sobre as medidas extraordinárias tomadas e “transparência” e “escrutínio” públicos quanto à sua eficácia.
“Não foram determinadas com rigor as necessidades decorrentes do impacto adverso da pandemia”, sustenta o TdC numa auditoria que avaliou se a reação ao impacto negativo da pandemia foi adequada para assegurar a recuperação da economia, através do exame da eficácia das 24 medidas identificadas pelo Ministério da Economia e da Transição Digital (METD) para o efeito.
Salientando que a redução de 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) português, em termos reais, em 2020, foi “mais acentuada do que na média dos países da área do euro (6,6%) e mais expressiva do que a prevista no Orçamento Suplementar (6,9%) em junho de 2020”, o Tribunal nota que, contudo, só foi “gasto com as medidas de reação à pandemia menos de 10% (98 milhões de euros) da despesa orçamental do Programa Orçamental Economia (1.006 milhões de euros)”.
Em contraditório, enviado ao Tribunal de Contas, o Ministério da Economia alegou que, “na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”.
Embora reconheça estas dificuldades, o TdC defende que cabe ao executivo “reduzir os riscos materializados por incompletude e insuficiência da informação reportada, insuficiência do grau de execução e ineficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, bem como os demais riscos significativos identificados, nos quais já consta o relativo ao impacto adverso da duração e da extensão do conflito militar na Ucrânia”.
Entre estes outros “riscos significativos” identificados pela auditoria está também “a dimensão das responsabilidades contingentes assumidas como reação à pandemia”.
“Por agravar a vulnerabilidade das finanças públicas”, o TdC considera que “importa divulgar integralmente” estes dados, de forma a “apreciar devidamente a posição financeira do Estado face ao aumento expressivo das responsabilidades pela concessão de garantias públicas, visando a liquidez e a atividade das empresas”.
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