O Centro Anti-Discriminação VIH (CAD) vai apresentar um pedido de esclarecimento ao Ministério da Administração Interna sobre o novo concurso para admissão de guardas-florestais da GNR que exclui seropositivos e pedir para corrigir esta situação.
O CAD condena “a discriminação de que são alvo as pessoas que vivem com VIH no recente concurso para a admissão de guardas-florestais da GNR, ao colocar o VIH como critério linear de exclusão no ingresso”, considerando que constitui “um atentado aos direitos fundamentais, violando as normas constitucionais quanto à proteção no emprego, entre outras situações.
“O concurso que saiu tem uma série de disposições que são completamente discriminatórias tanto em relação ao VIH como a outras questões e vem no seguimento de muitos outros concursos, não só da GNR, mas também por outras entidades como a PSP, algumas corporações de bombeiros, Ministério da Defesa”, entre outros, disse hoje à agência Lusa a porta-voz do CAD, Ana Duarte.
Ana Duarte sublinhou que estes concursos continuam a manter disposições de acesso às carreiras baseadas em formulações antigas que “quebram tudo o que é considerado a nível científico, neste momento, em termos de risco de infeção” por VIH.
“São disposições antigas que foram, eventualmente, incluídas nos regulamentos numa altura em que não se sabia muito bem como a infeção era transmitida e em que a qualidade de vida e a esperança média de vida das pessoas que apanhavam estas infeções estava muito comprometida, mas neste momento a realidade já não é essa”, adiantou.
Atualmente, sabe-se que “não há risco de infeção por essa via, as pessoas têm a sua saúde estabilizada e, portanto, não há motivo nem há nenhum impedimento em termos médicos para elas poderem exercer qualquer função e qualquer profissão”, nomeadamente a de guardas florestais, defendeu a porta-voz do CAD.
“A questão é que os concursos vão-se mantendo ano após ano sempre com as mesmas disposições. Não pode ser”, lamentou.
Estas disposições contribuem para o “estigma e discriminação” destas pessoas, sem qualquer benefício a nível de saúde pública, como salientado num parecer de 2012 do Colégio da Especialidade de Doenças Infecciosas.
Ao longo dos anos, o CAD tem-se deparado com algumas situações semelhantes para as quais tem alertado, nomeadamente junto do Provedor de Justiça, que em 2012 fez uma recomendação que foi enviada para a PSP e GNR no sentido de alterarem as disposições destes regulamentos.
“A recomendação foi acatada por alguns ministérios, nomeadamente pelo Ministério da Administração Interna que gere estes concursos, mas pelos vistos foi acatado só na teoria porque os novos concursos continuam a manter estas disposições”, salientou Ana Duarte.
Neste contexto, o CAD apresentou uma nova exposição à Provedoria da Justiça e tenciona fazer “um pedido de esclarecimento ao Ministério da Administração Interna” e apelar para que corrija esta situação, porque “não se pode continuar a manter os concursos a saírem com este tipo de regulamentações”.
O CAD atua na defesa e implementação dos direitos humanos das pessoas que vivem com infeção VIH e/ou Hepatites, sendo promovido por uma parceria entre a Associação Ser+ e o GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos.
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