O Presidente da República considerou hoje que o regime excecional remuneração nos serviços de urgência que promulgou no domingo constitui “um paliativo fundamental” e é “justo pela sobrecarga de trabalho” dos médicos.
Em declarações aos jornalistas, no fim de uma visita à Sé de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa assinalou que este regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência “vai entrar em vigor imediatamente”.
“Esta medida é um paliativo fundamental, essencial, num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o país. Portanto, tem de ser um esforço conjugado”, afirmou.
Interrogado se não teve dúvidas de constitucionalidade sobre este decreto-lei, ao contrário da Federação Nacional dos Médicos, que lhe pediu que enviasse o diploma para o Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: “Se eu tivesse dúvidas assim flagrantes, óbvias, de constitucionalidade, pediria ao Tribunal Constitucional para se pronunciar. Eu entendi que, de facto, havia uma justificação de urgência para o diploma”.
“E antes disso certifiquei-me junto do Governo de que havia disponibilidades para o pagar. Foi perguntado especificamente: dentro da autonomia dos hospitais haverá cabimento para aquilo que envolve em termos de despesas o novo regime legal? Foi-me dito que sim. Eu, aliás, digo isso mesmo na nota que acompanha a promulgação. É nessa convicção que promulguei”, acrescentou.
Segundo o chefe de Estado, “esta é uma medida adjuvante, que ajuda, e que é justa”, mas a resposta dos serviços de urgência hospitalares durante o verão vai exigir “um esforço importante, como todos os verões”, mais ainda “agora com a pressão do turismo, muito maior do que em 2021, e sem comparação com 2020, e provavelmente a ultrapassar 2019”.
Ao longo dos meses de verão “haverá reajustamentos fundamentais nas urgências para fazer face, não apenas às necessidades dos portugueses, mas à pressão do turismo”, referiu.
A Federação Nacional dos Médicos entende que, “ao poder obrigar os médicos a trabalharem muito para além de 150 horas anuais de trabalho suplementar, limite que se encontra definido legalmente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer, impondo-lhes o trabalho infinito, sem limites e sem direitos”.
Questionado se já deu resposta ao pedido de audiência do presidente do Chega, André Ventura, o chefe de Estado informou que hoje foi marcado um encontro para “quinta ou sexta” desta semana.
O Presidente da República não quis comentar a situação da esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) no Porto que suspendeu o atendimento ao público, nem as declarações do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, que prometeu mais polícias nas ruas.
Quanto à possibilidade de libertação de polícias de tarefas mais burocráticas em termos gerais, Marcelo Rebelo de Sousa disse que “a resposta politicamente correta é sim”, mas logo de seguida ressalvou: “Temos de saber o que são as tarefas burocráticas. Se forem fundamentais para o funcionamento da estrutura, alguém tem de ter essas tarefas burocráticas, e alguém com conhecimento da matéria”.
O chefe de Estado admitiu que possa haver “apoio burocrático” prestado por “pessoal não estritamente de formação policial”, mas defendeu que “é importante que quem diretamente se preparou em termos profissionais para intervir tenha uma palavra a dizer no funcionamento das estruturas”.
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