O Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) reclamou uma “descentralização efetiva” de competências para as autarquias, que garanta os direitos das populações, mantendo a universalidade dos direitos sociais protegidos pela Constituição.

“A transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desmantelamento de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera da administração central”, afirmou, em comunicado, o MUSP.

Para o movimento, a manutenção das funções sociais do Estado deve garantir “a sua universalidade, com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais”.

O grupo permanente do MUSP decidiu, por isso, “reclamar uma descentralização efetiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional, garantindo os direitos das populações”.

A exigência da “criação das regiões administrativas como fator indispensável a uma reforma democrática de administração e à defesa da autonomia dos municípios e das freguesias” é também reiterada pelo movimento.

No documento são ainda recusadas “a transferência de competências que prejudique a universalidade dos direitos sociais” e qualquer “atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro”.

O MUSP considerou que, “sob a capa da ‘municipalização’ dos serviços públicos”, o Governo preparou um extenso pacote de transferência de competências para as autarquias, enquanto o âmbito e níveis de atendimento, planeamento de equipamentos e “recursos humanos especializados necessários são áreas em que as competências se mantêm centralizadas”.

Perante a determinação de que não pode resultar aumento da despesa pública, o MUSP notou que “a transferência de competências não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, à semelhança de realidades hoje existentes”.

“Longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistirá, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público e responsabilização do poder local pelo seu incumprimento e insatisfação das populações”, advertiu o movimento.

O parlamento aprovou, em julho, a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, e a revisão da Lei das Finanças Locais, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

Em Conselho de Ministros foram já aprovados 15 dos 23 diplomas setoriais previstos na lei-quadro da descentralização, que devem ser progressivamente concluídos a tempo do Orçamento do Estado para 2019, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo com os municípios.

As autarquias, segundo a lei-quadro, devem aceitar gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.