O comandante da PSP nos Açores considerou hoje haver “uma tolerância social muito grande” em relação ao consumo de álcool por menores, acrescentando que a nova legislação sobre esta matéria “tem soluções interessantes”, mas “nem sempre é fácil” intervir.

“Há uma tolerância social muito grande e não é fácil este tipo de intervenção”, afirmou o comandante da PSP nos Açores, José Poças Correia, na reunião da Comissão Permanente de Economia do parlamento açoriano, numa audição sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Essa proposta aumenta para os 18 anos a idade mínima para a ingestão de álcool, introduzindo também novidades na proteção de jovens e responsabilização dos pais.

Em março, na apresentação do documento, o secretário regional da Saúde sublinhou que não se trata só do aumento da idade mínima do consumo, salientando que a proposta tem “um conjunto de novidades em termos legislativos”, já que a anterior datava de 2008.

Rui Luís salientou, na altura, que o combate à ingestão de bebidas alcoólicas na região, “onde há um elevado consumo”, não passa apenas pela proibição, “mas pela sensibilização, pelo evitar da disponibilização de bebidas alcoólicas em alguns espaços e por facilitar que as entidades inspetivas possam mais facilmente exercer a sua função”.

Hoje, em resposta às questões dos deputados da comissão de Economia, o comandante da PSP sustentou que “nem sempre é fácil detetar a compra e venda de álcool a menores”, frisando que a polícia “não pode atuar só pelo simples facto que o menor está alcoolizado, a não ser que a situação esteja de tal forma descontrolada”.

“Por via legislativa não se consegue alterar todos os tipos de comportamentos”, reforçou, considerando de “extrema importância” a proibição do consumo na via pública e admitindo que “existem dificuldades acrescidas para operacionalizar este tipo de intervenção”.

Segundo explicou, não se devem apreender bebidas “a não ser que haja um crime praticado”, e uma das medidas da PSP em termos de fiscalização é também o acautelar de questões de ordem pública.

O responsável defendeu ainda medidas específicas de sensibilização nas escolas, família e associações que se dedicam a esta temática, envolvendo a comunidade e entidades locais.

Uma das novidades da proposta é a corresponsabilização entre encarregados de educação e o consumo por crianças de menor idade, já que quando um menor for visto a consumir, e após levantado o auto, os pais terão que ser notificados e em consequência menores e encarregados de educação passarão por uma ação de sensibilização.

O Governo Regional açoriano introduz ainda medidas para facilitar a fiscalização, nomeadamente ao nível dos grandes eventos públicos com grande adesão de jovens e onde normalmente a entrada é controlada por pulseiras, pois obriga a uma diferenciação no acesso entre maiores de idade e menores.

O documento contempla medidas específicas para quem vende álcool, nomeadamente na situação de vendas automáticas, com a corresponsabilização de quem é o detentor da máquina e do espaço onde está instalado o equipamento.

Para as entidades públicas e privadas que disponibilizem álcool, por exemplo, nas cantinas, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores.