PS, PSD, PCP, BE e PAN vão apresentar na quinta-feira projetos que visam salvaguardar o anonimato de quem fez doações para procriação medicamente assistida antes de o Tribunal Constitucional acabar com a confidencialidade da sua identidade.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou, a 24 de abril, inconstitucional as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida (PMA) com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.
Para ultrapassar os obstáculos criados pela decisão do TC, o BE, do PSD, do PS, do PCP e do PAN vão levar à discussão no parlamento projetos de lei que visam a criação de um regime transitório que salvaguarde as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão.
Será também debatido um projeto de lei do BE para permitir que a gestante de substituição possa revogar o seu consentimento até ao registo do bebé.
Também estará em debate um projeto de resolução do CDS-PP que recomenda o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
O Bloco considera que os dois diplomas pretendem responder ao acórdão do TC, que inviabilizou os anteriores projetos de lei, e ser um contributo para “alargar o acesso ao planeamento familiar, colocando a ciência ao serviço de quem quer constituir família”.
O PSD também propõe uma alteração à lei da PMA para garantir o anonimato dos dadores, criando um “regime transitório” para “salvaguardar as situações em que tenha já ocorrido”, aquando da publicação do acórdão, “a dádiva de gâmetas ou a produção de embriões e esse material genético já tenha sido utilizado ou, não o tendo sido ainda, o venha a ser num prazo de um ano, no caso de gâmetas, ou de cinco anos, no caso de embriões”.
O diploma do PS vai no mesmo sentido e lembra o alerta lançado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) de que mais de 8.000 embriões correm o risco de serem destruídos.
“O Tribunal Constitucional não limitou os efeitos da sua decisão, pelo que se instalou o um clima de insegurança e de vazio na PMA em Portugal, que sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos”, lê-se no diploma do PS.
Cientes de que não podem “desrespeitar a decisão” do TC, os socialistas afirmam que o seu diploma pretende “responder à atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga”, criando um regime transitório que mantém a confidencialidade da identidade civil do dador ou da dadora cuja doação seja anterior à data do acórdão.
Já o PCP afirma no seu diploma que, com a nova realidade criada pelo TC, “os tratamentos de infertilidade com recursos a gâmetas ou embriões ao abrigo da confidencialidade estão comprometidos e a aspiração legítima das famílias, que muito desejam ter um filho, ficou adiado”.
“Para que as expectativas criadas não sejam defraudadas e para que a inovação científica e técnica possa contribuir para a felicidade das famílias, entendemos que é preciso alterar o quadro legal em vigor adequando-o às decisões do Tribunal Constitucional”, defendem os comunistas.
O PAN também considera ser fundamental a criação de um regime transitório “face ao plano de elevada incerteza jurídica referente a esta matéria e considerando as problemáticas levantadas” pelo CNPMA.
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