O secretário de Estado da Administração Local admitiu hoje a criação de um programa específico, através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para compensar as freguesias pelas despesas extraordinárias com a pandemia de covid-19.
A pedido do PSD, a comissão parlamentar que acompanha as autarquias locais ouviu hoje o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Veloso, e depois o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, acerca de um diferendo sobre o pagamento de despesas extraordinárias com a covid-19 que as freguesias reivindicam como tendo sido um compromisso do Governo, mas que este ainda não pagou, alegando que não existe um compromisso para o fazer.
Governo e freguesias nem sequer se aproximam no total da quantia em causa: segundo a Anafre serão cerca de cinco milhões de euros em dívida, mas Carlos Miguel adiantou que as despesas reportadas à DGAL, entre março de 2020 e junho de 2022, por 2.290 (das 3.091) freguesias representam “o valor global reclamado, não confirmado”, de 23.122.071 euros.
“A pergunta que se repete nas intervenções tidas pelos senhores deputados é: Como resolver? E é fácil de dizer como resolver. A DGAL, no seu orçamento e no Orçamento do Estado, tem mecanismos que permitirão, assim seja vontade do Governo, resolver esta situação. E, por isso, através da DGAL, estamos a trabalhar numa solução para isso. Não terá nada a ver nem com os municípios, nem com o FEM [Fundo de Emergência Municipal], nem com o que quer que seja. Através da DGAL podemos construir um programa próprio para resolver esta situação”, afirmou Carlos Miguel.
O governante defendeu, contudo, que nunca houve um compromisso firmado com as freguesias para o pagamento destas despesas, como houve com os municípios e com as comunidades intermunicipais, embora reconheça que “foram criadas expectativas”.
Carlos Miguel sublinhou ainda que as despesas apresentadas pelas freguesias à DGAL terão de ser “aferidas”, porque estes gastos não são documentados, mas apenas “reportados”.
“Posso-vos dizer, por exemplo, [que] temos freguesias que reportam como despesa global, do ano 2020, [uma verba de] 155.000 euros e reportam como despesa covid-19 [o montante de] 635.000 euros. Ou seja, reportam à DGAL uma despesa covid-19 que é quatro vezes superior àquilo que está reportado nas suas contas. E não é caso único”, exemplificou.
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