O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que transpôs uma diretiva da União Europeia relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.
Esta alteração destina-se a contemplar regulamentos da União Europeia, sendo criadas regras sobre a notificação de um suplemento alimentar, aquando da sua comercialização, e definidas as obrigações dos operadores económicos.
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