A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração à lei, da iniciativa de um grupo de cidadãos, para garantir a manutenção em funcionamento das farmácias hospitalares e a dispensa de medicamentos ao público.
A iniciativa legislativa foi aprovada com os votos contra do BE, favoráveis do PS, da deputada social-democrata Sandra Pereira, e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira, e as abstenções do PCP, CDS-PP, PEV e PAN.
A Iniciativa Legislativa dos Cidadãos pedia a restauração do regime instaurado em 2009 que permitia a existência de farmácias comunitárias nos hospitais públicos para permitir que a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, continue a funcionar.
O texto final hoje aprovado em votação final global prevê que “com fundamento no interesse público e na garantia de acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos” passa a aplicar-se o regime das farmácias hospitalares de 2009 “excecionalmente e com as necessárias adaptações” às farmácias dos hospitais públicos existentes à data de 01 de março de 2019.
A alteração estipula que para o efeito terão de ser abertos concursos públicos autorizados pelo ministério da Saúde e que os contratos de concessão “são prorrogados ou repristinados” caso tenham cessado desde 1 de março de 2019, por três meses, ou até à conclusão do processo de concurso.
O regime de 2009, que agora se aplicará como exceção, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e foi revogado pelo atual Governo em 2016, por entender que “os princípios do interesse público e da acessibilidade não se demonstraram”.
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