O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) considerou hoje “ilegal” a circular normativa emitida pelo Serviço de Saúde da Madeira a qual visa estabelecer que realizem entre seis a 12 horas de atendimento a utentes sem médico de família.
Em comunicado, o SIM afirma que a presidente do Conselho de Administração do SESASRAM, com a circular normativa divulgada na sexta-feira, “faz tábua rasa” do acordo estabelecido com o secretário regional da Saúde madeirense nesta matéria.
“A circular pretende estabelecer seis ou 12 horas para atendimento a utentes sem Médico de Família”, refere esta estrutura representativa dos médicos, acrescentando que “o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Acordo de Empresa [AE] estabelecem até duas horas para listas com mais de 1500 utentes e até seis horas para listas com menos de 1500 utentes”.
O SIM aponta que a circular divulgada por Tomásia Alves sobre a organização dos horários dos médicos da especialidade de Medicina Interna não foi objeto de “prévia discussão” e “ignora várias cláusulas” legais do ACT e do AE, que “contêm normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico”.
Também menciona que a referida circular “pretende estabelecer quatro, cinco ou seis horas não assistenciais para o regime de 40, 35 e 42 horas, respetivamente”, quando o ACT e o Acordo de Empresa “não estabelecem um valor fixo para cada um dos regimes, estabelecendo até seis horas independentemente do regime”.
No comunicado, o sindicato argumenta que “a circular pretende estabelecer horas para Serviço de Atendimento Urgente e Atendimento Complementar”, enfatizando estas que “não podem fazer parte do período normal de trabalho o Serviço de Atendimento Urgente ou Atendimento Complementar”.
Segundo o SIM, a decisão veiculada pelo SESARAM tem por objetivo “estabelecer horas em Serviço de Urgência no regime de 35 ou 42 horas”, salientando não estar “legalmente prevista a prestação de trabalho em Serviço de Urgência para os médicos da área de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica”.
Por isso, o Sindicato Independente dos Médicos “lamenta esta atitude que põe em causa a paz social e o espírito de colaboração que existe após a assinatura de um acordo com o senhor Secretário Regional da Saúde, Pedro Ramos”.
Também “exige a imediata suspensão da referida circular normativa”, solicitando uma reunião urgente com o titular da Saúde do executivo madeirense para tratar deste assunto.
O SIM assegura que “mantém o espírito de diálogo”, no sentido de contribuir para “ultrapassar o problema criado pelo SESARAM, evitando assim o recurso a formas de luta mais robustas nomeadamente a greve”.
A Lusa já contactou o secretário da Saúde da Madeira sobre esta matéria e aguarda resposta.
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