Governo aprova regime do adulto acompanhado

A proposta de lei do Governo para estabelecer o regime do maior acompanhado – e que segue agora para a Assembleia da República – foi aprovada hoje em Conselho de Ministros, tendo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem explicado aos jornalistas que esta iniciativa “corresponde à satisfação de uma necessidade socialmente sentida” e que este novo sistema é “mais flexível, mais útil, mais rápido e vai responder melhor às famílias que têm pessoas com capacidade diminuída”.

De acordo com a ministra, trata-se de uma atualização da norma jurídica, “considerando a evolução social e demográfica dos últimos 50 anos”, já que o regime em vigor – que previa os institutos da interdição e da inabilitação – era de 1966.

Atualmente, segundo Francisca Van Dunem, há uma maior capacidade de diagnóstico e há uma evolução de patologias degenerativas, “que vão aparecendo cada vez mais”.

“O sistema que nós tínhamos, que era dual, binário e com base em pressupostos muito apertados, limitava muito a capacidade de intervenção judicial”, explicou.

Com esta proposta de lei, o governo criou “um sistema relativamente aberto, que permite a intervenção judicial e permite a tomada de decisão concreta, em função daquilo que sejam as necessidades específicas de apoio à capacidade da pessoa envolvida”.

“Com este novo sistema, é o tribunal que, na sequência de uma avaliação médica, vai decidir em que medida em que essa pessoa precisa de apoio. O acompanhamento vai ter apenas incidência naquelas áreas em que a pessoa precisa efetivamente de apoio”, detalhou ainda.

Com a norma em vigor, que é um “sistema dual”, aquilo que está previsto “é a interdição, que é a morte civil”, o que “significa que não se pode fazer rigorosamente nada”.

“E muitas famílias hesitam justamente porque percebem que os seus familiares, apesar de tudo, continuam a ter um espaço de vontade que deve ser expressa”, exemplificou.