Os Serviços de Saúde de Macau vão lançar em dezembro uma consulta pública para criar uma lei sobre a procriação médica assistida, que prevê até oito anos de prisão para quem faça tratamentos não autorizados, foi hoje anunciado.
O documento submetido à consulta segue o conjunto de instruções publicadas em Boletim Oficial em maio deste ano, e surge depois de irregularidades detetadas em unidades de saúdes privadas de Macau sobre a oferta de tratamentos ilegais.
Na proposta dos Serviços de Saúde são agora sugeridas penas de prisão de até oito anos para os casais beneficiários de tratamentos não permitidos por lei e multas de 80.000 patacas (8.403 euros) para pessoas individuais e de 120.000 patacas (12.605 euros) para pessoas coletivas.
“Em Macau havia centros médicos em que prestavam estes serviços de procriação assistida, pela contrapartida de 170.000 patacas (17.874 euros). A pessoa interessada podia até escolher o sexo do bebé”, disse em conferência de imprensa Leong Pui San, responsável da unidade técnica de licenciamento das atividades e profissões privadas de prestação de cuidados de saúde.
“Com a regulamentação, podemos evitar casos graves e casos que arriscam a vida das pessoas. (…) Por outro lado, também temos situações de derivações morais e éticas”, acrescentou.
As situações de irregularidade na prestação dos serviços de procriação medicamente assistida podem também levar à cessação da atividade dos profissionais de saúde e suspensão da licença das clínicas.
“É evidente que são sanções mais pesadas necessariamente porque já estavam previstas sanções administrativas. Agora, para além das administrativas, vem também a matéria penal, vem também a previsão de uma possível dissolução das empresas que eventualmente pratiquem, em situações mais extremas, determinado tipo de procedimentos que não são admitidos por lei”, explicou Rui Amaral, coordenador do gabinete dos assuntos jurídicos dos Serviços de Saúde.
Até à data, as técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas no hospital público Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Os Serviços de Saúde estão atualmente a analisar um pedido do hospital privado Kiang Wu para prestar serviços de procriação medicamente assistida. Segundo as autoridades, esta é a única entidade privada que já solicitou a criação de um centro desta natureza.
Este ano foram suspensas as licenças de quatro clínicas por irregularidades. Este grupo inclui o hospital de dia Taivex/Malo, encerrado temporariamente durante seis meses, até 21 de maio de 2018, devido à prática ilegal de procriação médica assistida, tráfico e contrabando de medicamentos de oncologia e falta de condições de higiene e segurança, informaram na sexta-feira em comunicado os Serviços de Saúde.
De acordo com a proposta dos Serviços de Saúde que vai ser submetida à consulta pública, apenas as mulheres com mais de 18 anos e casadas podem recorrer à reprodução medicamente assistida.
“A proposta tem que basear-se nos valores ético-morais da população, por isso, o que nós queremos é recolher as opiniões da população e tentar ver qual é a opinião mais corrente”, justificou Leong Pui San.
O conjunto de instruções publicadas em maio deste ano, que serve de base à proposta dos Serviços de Saúde, define os requisitos mínimos exigidos às entidades, singulares ou coletivas, que pretendam prestar cuidados de saúde com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida.
Além disso proíbe o uso destas técnicas para a escolha do sexo do bebé, salvo para evitar graves doenças hereditárias, criação de embriões humanos com fins de investigação, utilização de técnicas de clonagem para a reprodução de seres humanos e compra ou venda de óvulos, sémen, embriões ou outro material biológico.
Proíbe também a gestação em nome de terceiro comummente designada como “barriga de aluguer”, criação de bancos de gâmetas, doação de embriões, transportes de gâmetas e embriões para fora de Macau e diagnóstico genético pré-implantação.
O documento dos Serviços de Saúde vai estar em consulta entre 04 de dezembro e 12 de janeiro.
No âmbito da consulta estão previstas seis sessões de esclarecimento, a primeira setorial e as restantes cinco abertas ao público, em diferentes dias entre 06 e 13 de dezembro.
Partilhar Em
