Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/2016 hoje em Diário da República passa a estar garantido o acesso de todas as mulheres e casais de mulheres às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).
Este decreto procede à regulamentação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, eliminando a restrição até então vigente, segundo a qual o acesso às técnicas de PMA estava reservado aos casados ou às pessoas de sexo diferente que vivem em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos.
Com o alargamento do acesso a estas técnicas assegura-se o princípio da igualdade de tratamento entre os novos beneficiários, ou seja, casais de mulheres e mulheres, independentemente de um diagnóstico de infertilidade, do estado civil e da orientação sexual, favorecendo-se a equidade no acesso às técnicas de PMA.
Concretiza-se assim um acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória.
Neste âmbito é proibida a existência de tempos de espera distintos para os tratamentos de PMA, em função do beneficiário ser casal de sexo diferente, casal de mulheres ou mulheres sem parceiro ou parceira, sem prejuízo das prioridades estabelecidas com base em critérios objetivos de gravidade clínica.
O Ministério da Saúde sublinha ainda a importância, com o presente alargamento, de dotar os Centros públicos de PMA de condições adequadas para fazer face a um aumento da utilização destas técnicas, assegurando -se, designadamente, um maior acesso a gâmetas de dadores terceiros, de forma a gerar uma maior capacidade de resposta no setor público.
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