A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPCC) está desde fevereiro sem informação da parte do Governo sobre as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, revelou hoje à Lusa o vice-presidente, Rui Coímbras.
A posição da FAPCC surge um dia depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) 2022, ter destacado “a questão do acesso à reforma das pessoas com mais de 55 anos com deficiência, incapacidade, acima dos 60% e com mais de 20 anos de carreira contributiva”, frisando que já foi proposto pelo partido para o OE para 2020 e “foi aprovado, fruto de uma negociação constante” com o Governo.
A 17 de março, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.
“Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui”, afirmou nessa data a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Rui Coímbras especificou que na reunião de fevereiro com a secretária de Estado da Inclusão, em que participou enquanto membro de uma “comissão que integra todas as federações”, ouviu da parte do Governo falar “sobre as penalizações da reforma antecipada”.
“Julgo que não era o que estaria na cabeça de quem propôs este enquadramento legal no Orçamento de Estado de 2020”, assinalou o responsável da federação, que disse tratar-se de um erro caminhar nessa direção e ainda que foi “a última vez que ouviu falar” da lei em preparação.
Para Rui Coímbras, é “errado” assumir que “a média de vida da pessoa com deficiência é igual à de uma pessoa ‘normal’, pois quando se fala em 65 anos como a idade média para obter a reforma não é líquido que este valor seja igual na pessoa com deficiência que se enquadra neste regime de reforma antecipada”, argumentou.
“O número de pessoas nesta condição [com 55 anos] é muito baixo”, disse o dirigente da federação, acrescentando haver “infelizmente muitas pessoas com deficiência a morrer entre os 45 e os 55 anos”.
Reiterando que a nova lei “pode ser quantificada quase ao cêntimo”, explicou, sobre os descontos para o IRS e para a Segurança Social, que uma vez “cruzados com os dados da Autoridade Tributária com a Segurança Social e com o Ministério da Justiça para se saber a data do óbito dos trabalhadores que morreram antes de atingir a idade da reforma, consegue-se ter uma visão exata de quanto custa esta medida”.
Uma vez aprovado para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação, na generalidade, de dois projetos de lei do BE e do PCP sobre a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência, depois de o PS ter levantado reservas sobre os diplomas.
Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo o PS insistido que se aguardasse pelo estudo do Governo que estima custos, perguntando a oposição quanto tempo duraria a espera, isto depois de o Governo se ter comprometido em “concluir a análise até ao fim de janeiro”.
Ultrapassado o prazo fixado para 26 de março, quase um mês depois o PSD quis saber sobre a apresentação do relatório final, apontando um “atraso” de quatro meses e acusando o executivo de “continuar a falhar” nesta área.
A 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, no Parlamento, do estudo, situação levantada, também, a 07 de maio pelo Bloco de Esquerda.
Partilhar Em
