A Assembleia da República vai debater a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada em 13 de dezembro em Conselho de Ministros, no dia 23 de janeiro, decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares.
A iniciativa governamental contou já com o arrastamento do articulado de Lei de Bases da Saúde apresentado pelo PCP, podendo os outros grupos parlamentares ainda submeter as suas propostas.
O BE, que também tem um diploma similar da sua autoria, e PSD e CDS, os quais manifestaram a intenção de vir a apresentar iniciativas do género, deverão igualmente ver os seus textos discutidos naquela sessão plenária, na qual os deputados se vão dedicar também à proposta da Lei de Programação Militar.
Outra marcação da conferência de líderes a destacar é o debate sobre o projeto de lei bloquista sobre a legalização da canábis para uso pessoal no dia 17 de janeiro, data em que serão discutidas resoluções de PSD e PS, respetivamente sobre um plano de contingência para o impacto do “Brexit” (saída do Reino Unido da União Europeia) e sobre disparidades salariais.
Noutros agendamentos para a segunda quinzena de janeiro, o debate quinzenal com o primeiro-ministro ficou marcado para 25 de janeiro, com o PCP a protagonizar a abertura de mesmo – o segundo do ano, após a primeira presença parlamentar prevista de António Costa, em 11 de janeiro.
Na reunião magna de 16 de janeiro, o parlamento vai debater, entre outros assuntos, uma petição por um referendo sobre delação premiada e enriquecimento ilícito, por exemplo, enquanto a 24 de janeiro estará em discussão uma outra petição para regulamentar o trabalho em “call centres” (centros de contacto) como atividade de desgaste rápido.
Os líderes parlamentares dedicaram-se ainda à situação do agora deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, que abandonou o grupo parlamentar do PS, decidindo manter a prática de legislaturas anteriores em relação aos tempos de intervenção: o parlamentar terá direito a usar de um minuto de palavra nos debates temáticos de processo legislativo comum, mas não em debates quinzenais ou de atualidade, por exemplo.
A presença de Paulo Trigo Pereira em comissões parlamentares, nomeadamente na de Orçamento e Finanças e na sobre a Transparência, ficou de ser analisada pelos responsáveis dos dois maiores grupos parlamentares – PSD e PS – em virtude de poder vir a ter implicações na formação de maiorias em termos de votações, segundo o deputado Duarte Pacheco, secretário da Mesa da Assembleia da República.
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