O Governo recuou na intenção de tornar obrigatória a avaliação em centros específicos de alguns condutores para obterem atestados médicos para cartas de condução, confirmou o Ministério da Saúde.
Em resposta escrita à agência Lusa, o Ministério da Saúde indica que o “Governo considerou que não devia ser proibido aos médicos, no exercício da sua atividade, poderem efetuar a avaliação da aptidão física e mental para emissão ou renovação das cartas de condução, em qualquer uma das modalidades [de condutores]”.
Em março deste ano, o Governo comprometeu-se, através do Portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a criar centros de avaliação específicos de modo a que “a avaliação da aptidão física e mental e a avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 [pesados e profissionais] seja efetuada obrigatoriamente” nesses centros ou serviços.
A Ordem dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos já vieram contestar esta decisão do Governo de não avançar afinal com a obrigatoriedade de avaliação em centros específicos pelo menos para os condutores do grupo 2. Os médicos do SNS têm reclamado centros de avaliação específicos, queixando-se de que a tarefa de avaliação de condutores ou candidatos os sobrecarrega desnecessariamente.
A resposta enviada pelo Ministério da Saúde à agência Lusa mostra que o Governo deixou de considerar a necessidade de tornar obrigatória a avaliação de qualquer condutor por parte de serviços ou centros específicos para o efeito.
Um diploma publicado em 7 de dezembro estabelece que a avaliação dos condutores “é realizada por médicos no exercício da sua profissão” ou nos serviços clínicos específicos, deixando a opção a cargo dos condutores ou candidatos a condutores.
Esta decisão ou recuo do Governo nesta matéria é interpretada pela Ordem dos Médicos e pelo Sindicato Independente dos Médicos (SIM) como um rompimento dos compromissos assumidos com todos os médicos, que advogavam que alguns condutores tivessem de ser avaliados em centros específicos, libertando os médicos do SNS de uma tarefa que tem sido considerada pesada e difícil de executar por parte de muitos médicos de família.
Segundo o Ministério da Saúde, os primeiros serviços clínicos específicos para avaliação da aptidão física e psicológica dos condutores deverão começar a abrir nos primeiros meses de 2018, sendo já possível que dentro de um mês ocorra a abertura de alguns.
O Ministério entende ainda que o SNS tem revelado condições e que tem respondido de forma efetiva à avaliação de condutores e passagem de atestados.
“O software para a emissão eletrónica da avaliação da aptidão física e mental, para a emissão ou renovação das cartas de condução, nas instituições do SNS, existe desde Abril de 2017, sendo emitidos por dia útil mais de 1.250 atestados médicos, quer nos cuidados de saúde primários, quer nos hospitalares, constituindo-se como o principal local e o principal sistema de informação para a emissão destes documentos, com condições de acesso, segurança e qualidade, reconhecida pelos próprios utentes”, refere a resposta escrita do Ministério.
Acrescenta o Governo que já estão licenciados e autorizados 17 programas informáticos privados que emitiram os documentos de avaliação da aptidão física e mental, para a emissão ou renovação das cartas de condução, para mais de 120.000 utentes.
Em nove meses foram cerca de 10 mil os médicos que já usaram uma dessas plataformas para a emissão eletrónica dos documentos no âmbito dos atestados para as cartas de condução.
Hoje, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Ordem dos Médicos contestaram a publicação do diploma sobre o regulamento da habilitação legal para conduzir que não torna obrigatório o recurso aos serviços específicos para avaliação dos condutores.
“É com incompreensão e estupefação que o SIM constata” a publicação do diploma que estabelece a avaliação em serviços clínicos como sendo opcional quer para os condutores do grupo 1 (a generalidade dos condutores de ligeiros) quer para o grupo 2 (pesados e motoristas profissionais).
Para o Sindicato, a avaliação física, mental e psicológica dos condutores deve ser feita em organismos próprios e era esse o compromisso do Governo pelo menos em relação aos condutores do grupo 2.
Para o bastonário da Ordem dos Médicos, “o Governo não cumpriu com o que se comprometeu” e foi contra “os compromissos assumidos com todos os médicos portugueses”.
Em declarações à agência Lusa, o bastonário Miguel Guimarães considera que este diploma vai continuar a sobrecarregar os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a avaliação de condutores e de candidatos a condutores.
“O processo transcrito das regras europeias [para os atestados das cartas de condução] implica uma série de questões que, se for feita no SNS, faz com que os cidadãos não vão ter a sua carta ou a sua renovação da carta em tempo útil”, afirma o bastonário.
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