A Associação Nacional de Cuidados Continuados avançou com uma providência cautelar contra o Estado português, acusando os Ministérios da Saúde e da Segurança Social de não cumprirem com os acordos de cooperação, colocando o setor em risco.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) explicou que a opção pelo recurso à justiça teve a ver com o facto de a associação, criado no ano passado para representar o setor, sentir “um total abandono e desprezo” por parte do Governo.
Em causa, de acordo com José Bourdain, está o facto de não de a associação conseguir ser recebida ou ouvida pelos Ministérios da Saúde ou da Segurança Social, bem como pelo primeiro-ministro – aos quais enviaram três cartas a cada a pedir reunião – além do não cumprimento dos acordos de cooperação assinados em 2017 e 2018.
O responsável apontou que há “dois pesos e duas medidas” no tratamento do setor, uma vez que o Governo cumpre os acordos de cooperação em relação à infância, idosos ou pessoas com deficiência, mas não cumpre com as unidades de cuidados continuados.
“Já vamos em dois anos em que são assinados dois acordos, em que o Governo assina um compromisso e não o cumpre. Não sei o que chamar a isto a não ser discriminação”, criticou.
De acordo com José Bourdain, em maio de 2017 foi assinado o protocolo de cooperação entre os Ministérios da Saúde, Segurança Social e Educação e o setor social, com o compromisso de aumento de 0,6% para os cuidados continuados e 2,1% para as restantes respostas sociais, ambos com efeitos retroativos a janeiros de 2017.
“Em novembro do ano passado, o Governo publicou uma portaria em que diz que os preços [para os cuidados continuados] entram em vigor em dezembro, esquecendo-se que o protocolo dizia que era com retroativos a janeiro”, apontou, acrescentando que já não havia aumentos para o setor há seis anos.
Por outro lado, lembrou que em abril deste ano foi assinado um novo protocolo de cooperação, que incluía uma adenda para um aumento de 2,2% ao valor pago a todo o setor social, com retroativos a janeiro, mas os valores ainda não entraram em vigor.
“O Governo cumpre com tudo menos com os cuidados continuados. Porquê?”, questionou.
Denunciou também a falta do pagamento devido pelas Úlceras de pressão (feridas ou escaras), pelas quais o Governo “deveria pagar 25 euros por dia”, desde 2015.
“Não temos outra forma que é recorrer à Justiça para obrigar o Governo a cumprir o que assina, a cumprir o que legisla”, explicou o responsável.
“Vamos entrar em 2019 com mais aumentos de custos, por força do salário mínimo (…) e depois do lado da receita andamos a receber preços de 2011 porque a última vez que houve aumentos para os cuidados continuados foi em 2011, há sete anos”, criticou.
Defendeu ainda que o Governo deveria dar mais atenção ao setor dos cuidados continuados, que “foram a grande revolução desde que o Serviço Nacional de Saúde foi criado”.
Contactados pela agência Lusa, os Ministérios da Saúde e da Segurança Social apenas confirmaram ter tido hoje conhecimento da providência cautelar, a qual será agora analisada.
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