O projeto de regulamento da Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro, que visa representar a população com mais de 65 anos, foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal, informou hoje a autarquia.
Em comunicado, a autarquia adianta que o órgão terá “funções consultivas, de apreciação e análise de problemas, bem como de apresentação de propostas que possam concorrer para garantir a informação, defesa dos direitos, segurança, dignidade, qualidade de vida e bem-estar dos seniores do concelho”.
Citado no comunicado, o presidente da autarquia, Rogério Bacalhau, refere que a criação da comissão, que funcionará nas instalações da Câmara, “permitirá ao município ser pioneiro ao nível das políticas públicas na área do envelhecimento”.
Segundo o autarca, “as sinalizações de casos problemáticos passam a estar centralizadas numa única entidade, de forma a melhorar a perceção das realidades ao nível das necessidades da população idosa do concelho”.
A nova comissão “responsabiliza” a autarquia por esta faixa da população, levando-a também a “assumir uma posição de influência junto do poder central, propiciadora de mudanças nas políticas públicas e legislativas, que possam contribuir positivamente para reforçar os direitos das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade”.
A Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro assumir-se-á “como a entidade que garantirá o encaminhamento específico relacionado com as problemáticas de alegados maus-tratos, negligência e quadros demenciais aos idosos”.
Entre os objetivos do novo órgão está o acompanhamento de casos sinalizados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI) do município, a sinalização de situações de alegado risco ao Ministério Público, a sensibilização da comunidade geral relativamente aos direitos dos idosos e a promoção de iniciativas destinadas à sua inclusão social.
A comissão terá dois núcleos: o núcleo restrito de intervenção, composto pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve, a GNR, a PSP, a Segurança Social e a Universidade do Algarve, e o núcleo de respostas na área do envelhecimento, que contará com representantes de freguesias e instituições nesta área.
Será criado um ‘email’ para quem quiser entrar em contacto com a comissão, podendo os interessados dirigir-se igualmente ao departamento de Desenvolvimento Social e Educação para apresentar situações que se enquadrem neste âmbito.
Todos os processos e contactos serão confidenciais, nomeadamente a identidade de quem reportar algum caso, conclui a autarquia.
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